Termos Gerais

(ao abrigo do Capítulo I, título 3, parte 3, do D.Lgs. 206/2005 e suas alterações e aditamentos)

1. Premissa e eficácia das Condições Gerais
As presentes condições gerais de venda (doravante, "Condições Gerais") têm por objeto a disciplina da aquisição dos produtos, efetuada à distância e disponibilizada, através da rede de internet, pelo site www.legu.it (doravante, o "Site") em conformidade com a legislação italiana de que trata o D.Lgs. 206/2005 e suas alterações e aditamentos (doravante, "Código do Consumidor"). O vendedor dos produtos e titular do Site é: Itineri s.r.l. com sede legal em Via Francesco Petrarca, nº 6, 21041 Albizzate (VA), C.F/ P.I. 03489890123 e registo na Conservatória do Registo Comercial de Varese – REA n.º 355670 – Endereço de correio eletrónico: info@legu.it endereço PEC: neri.monica.pec@pec.it (doravante "Itineri s.r.l. ou Itineri ou Legù ou a sociedade"). O consumidor que aceda ao Site para efetuar compras (doravante "Cliente") é obrigado, antes do envio da encomenda, a ler atentamente as presentes Condições Gerais que lhe foram disponibilizadas no Site e que serão consultáveis em qualquer momento pelo Cliente. Os contratos celebrados com a Itineri através do Site são regulados pelas presentes Condições Gerais em conformidade com a legislação italiana. A língua disponível para concluir o contrato é o italiano.

2. Escolher e encomendar os Produtos
As características e o preço dos vários produtos em venda no Site (doravante "Produto" ou "Produtos") constam na página relativa a cada Produto. Para a aquisição dos Produtos o Cliente deverá preencher e enviar o formulário de encomenda em formato eletrónico, seguindo as instruções contidas no Site. O Cliente deverá adicionar o Produto ao "Carrinho" e, após ter tomado conhecimento das Condições Gerais e da Política de Privacidade (constantes no rodapé de cada página do site), deverá inserir os dados de expedição e dados adicionais, selecionar a modalidade de pagamento desejada e confirmar a encomenda. Com o envio da encomenda a partir do Site, que tem valor de proposta contratual, o Cliente reconhece e declara ter tomado conhecimento de todas as indicações que lhe foram fornecidas durante o procedimento de compra e de aceitar integralmente as presentes Condições Gerais e de pagamento transcritas. O contrato estipulado entre a Itineri e o Cliente deve considerar-se concluído com a aceitação da encomenda por parte da Itineri. Tal aceitação é comunicada ao Cliente através de um e-mail de confirmação da própria encomenda contendo um link para as presentes Condições Gerais, o número de encomenda, os dados de expedição e faturação, a lista dos Produtos encomendados com as suas características essenciais e o preço total, incluindo as despesas de entrega.
A Itineri s.r.l. não vende bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Ao enviar as encomendas, o cliente garante que o sujeito que encomenda e, caso seja diferente, o destinatário da mercadoria têm ambos mais de 18 anos.

3. Informações sobre os produtos
As informações e as características relativas aos Produtos estão disponíveis, com os respetivos códigos de Produto, no Site. A representação visual dos Produtos no Site, sempre que disponível, corresponde normalmente à imagem fotográfica que acompanha o texto descritivo. Entende-se que a imagem dos próprios produtos tem o único objetivo de os apresentar para venda e pode não ser perfeitamente representativa das suas características e qualidades, mas poderá diferir em cor e embalagem. Em caso de diferença entre a imagem e a ficha técnica do produto, faz sempre fé a descrição da ficha técnica.

4. Preços e expedições
Os preços dos produtos incluem todos os impostos e taxas. Todos os preços são expressos em Euros.Expedições para Itália: para toda a Itália a expedição é gratuita para encomendas superiores a 39 euros, para importâncias inferiores o custo é de 7,90 euros.
O site www.legu.it expede os seus produtos para todo o mundo. Os custos de expedição para o estrangeiro variam de acordo com o país de entrega. Por exemplo, na Suíça o custo de expedição é de 15 euros para encomendas até 69 euros, 12 euros para encomendas superiores a 69 euros.
Em qualquer caso, o custo de expedição atualiza-se automaticamente durante a fase de pré-compra.

5. Modalidades de pagamento e faturação
Métodos de pagamento. O Cliente poderá efetuar o pagamento do preço dos Produtos e das respetivas despesas de entrega através de cartão de crédito ou transferência bancária.

Cartão de Crédito: os circuitos nos quais é possível comprar no interior do Site são: Visa / Visa Electron e Mastercard. Para garantir a máxima segurança, o Cliente efetuará a transação de pagamento diretamente no servidor seguro do sistema Shopify Payments. O Site não armazena o número do cartão de crédito do Cliente. O cliente pode efetuar o pagamento também através da plataforma PayPal.

Transferência bancária: o Cliente deverá efetuar a transferência no prazo de 24 horas a contar do momento da encomenda. Caso o pagamento não se verifique nas 24 horas, a encomenda será anulada e a mercadoria posta novamente à disposição para aquisição por parte de outros Clientes. O Cliente que não tenha procedido à transferência poderá ser contactado pelo Serviço Cliente com o objetivo de esclarecer se a causa do não crédito se deve à vontade do Cliente de não confirmar a compra ou a outras causas. Dados para a transferência:
Itineri s.r.l.
IBAN IT64D0840450240000000001121
BIC ICRAITRRB80
Banco: Banca di Credito Cooperativo – Piazza Risorgimento 2 – Gallarate 21013 (VA)
Motivo: o Cliente deverá indicar na descrição da transferência a data e o número de encomenda, passíveis de serem encontrados no e-mail de confirmação (ex. "Encomenda 01/05/22 n. 1234").

6. Transporte e modalidades de entrega
Os Produtos adquiridos no Site serão entregues no endereço indicado pelo Cliente durante o procedimento de compra no respetivo campo "Endereço". Todas as compras serão entregues através de transportadora expresso (doravante, "Transportadora") de segunda a sexta-feira, excluindo feriados e festas nacionais. A Itineri não é responsável por atrasos imprevisíveis ou não imputáveis a si (em caso de greves, manifestações, problemas técnicos ou outros). Uma vez expedidos os Produtos o Cliente receberá um e-mail de confirmação. Para expedições com destino a países não pertencentes à União Europeia, todos os encargos alfandegários são da responsabilidade do destinatário e não serão cobrados neste, mas serão cobrados diretamente pelo serviço alfandegário. Para conhecer os detalhes relativos à expedição e aos prazos de entrega visitar a página "expedição", presente neste Site.

7. Direito de rescisão
O Cliente tem o direito de rescindir do contrato de compra por qualquer motivo, sem necessidade de apresentar explicações e sem qualquer penalidade, salvo os casos de exclusão previstos no ponto IV seguinte. Para exercer tal direito, o Cliente deverá enviar à Itineri uma comunicação no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos Produtos, caso pretenda exercer a rescisão antes de ter recebido os Produtos, a comunicação de rescisão poderá ser enviada em qualquer momento antes da sua receção. Tal comunicação deverá ser enviada por correio eletrónico, dirigido a: info@legu.it ou através de PEC a: neri.monica.pec@pec.it O Serviço Cliente da Itineri providenciará, após receção da comunicação, a abrir um processo para a gestão da devolução e a comunicar ao Cliente as instruções sobre a modalidade de devolução dos Produtos, que ocorrerá através de expedição a cargo do cliente. O direito de rescisão é disciplinado pelas seguintes condições:

1. O direito aplica-se ao Produto adquirido na sua totalidade; portanto, caso o Produto seja composto por mais componentes ou partes não é possível exercer a rescisão apenas sobre parte do Produto adquirido;
2. Em caso de exercício do direito de rescisão, a Itineri reembolsará o cliente pelo valor total da mercadoria devolvida, excluindo as despesas de expedição quando previstas, no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos bens. O reembolso ocorrerá utilizando a modalidade de transferência bancária. Neste caso, incumbirá ao Cliente fornecer as coordenadas bancárias sobre as quais obter o reembolso (titular da conta, nome e endereço do Banco e IBAN);
3. Os Produtos devem ser devolvidos na mesma caixa em que foram recebidos;
4. Para além dos casos indicados na Premissa, o direito de rescisão é excluído nos seguintes casos, nos termos do art. 59 do D.Lgs. 21/2014:
   – encomenda de Produtos feitos à medida ou claramente personalizados;
   – encomenda de Produtos que correm o risco de se deteriorarem ou expirarem rapidamente;
   – encomenda de Produtos selados que não se prestam a ser devolvidos por motivos higiénicos ou relacionados com a proteção da saúde ou que foram abertos após a entrega.

Com referência aos casos de exclusão de rescisão acima enumerados, o Cliente, em particular, é informado e aceita que entre os Produtos que "correm o risco de se deteriorarem ou expirarem rapidamente" se incluem todos os Produtos alimentares (incluindo vinhos, bebidas alcoólicas e bebidas), uma vez que as suas características e qualidades estão sujeitas a alteração mesmo em consequência de uma conservação inadequada. Portanto, por motivos de higiene e de proteção dos Clientes, o direito de rescisão é unicamente aplicável aos Produtos adquiridos no Site que podem ser devolvidos à Itineri e recolocados no mercado sem perigo para a saúde dos consumidores. Nos casos de exclusão do direito de rescisão, a Itineri procederá a devolver ao Cliente os Produtos adquiridos, cobrando a este as despesas de expedição.

8. Devolução em caso de exercício do direito de rescisão
A Itineri debitará a cargo do Cliente os custos de expedição para a devolução dos Produtos em caso de exercício do direito de rescisão. O Cliente que pretenda exercer o direito de rescisão deverá seguir o procedimento indicado no artigo 7 anterior e aguardar ser contactado pela Itineri para acordar a devolução dos Produtos.

9. Garantia e Defeitos de conformidade
Em caso de defeitos de conformidade de Produtos vendidos pela Itineri, o Cliente deverá contactar imediatamente o Serviço Cliente, enviando comunicação escrita por correio eletrónico para o endereço: info@legu.it ou através de PEC para: neri.monica.pec@pec.it À venda dos Produtos aplicam-se as garantias legais previstas pelos artigos 129, 130 e 132 do Código do Consumidor. O Cliente tem direito, à sua escolha e desde que a tipologia do Produto o permita, ao restabelecimento, sem despesas, da conformidade do Produto através de reparação ou substituição, ou a uma adequada redução do preço ou à resolução do contrato. O Cliente perde esses direitos se não notificar à Itineri o defeito de conformidade no prazo de dois meses a contar da data em que descobriu o defeito, desde que não se trate de Produto que pela sua natureza é perecível (produtos alimentares ou bebidas alcoólicas) ou sujeito a expirar num prazo mais curto, no qual caso o defeito deverá ser notificado no prazo de 24 horas após a receção dos Produtos.

10. Erros e limitações de responsabilidade
As informações relativas aos Produtos fornecidas através do Site são constantemente atualizadas. Não é, contudo, possível garantir a completa ausência de erros dos quais, portanto, a Itineri não poderá considerar-se responsável, salvo em caso de dolo ou culpa grave. A Itineri reserva-se o direito de corrigir os erros, as inexatidões ou as omissões mesmo após o envio de uma encomenda, ou de modificar ou atualizar as informações em qualquer momento sem comunicação prévia, mantendo-se os direitos do Cliente nos termos das presentes Condições Gerais e do Código do Consumidor. Salvo dolo ou culpa grave, é excluído todo o direito do Cliente ao ressarcimento de danos ou ao reconhecimento de uma indemnização, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos diretos ou indiretos a pessoas e/ou coisas, provocados pela não aceitação ou evasão, mesmo parcial, de uma encomenda. A Itineri promove o consumo responsável de bebidas alcoólicas e exclui qualquer responsabilidade a seu cargo, salvo dolo ou culpa grave, em caso de compra efetuada por menores de 16 anos. Ao adquirir qualquer produto alcoólico, declara ser maior de idade, conforme art. 7 do DL 158/2012. não se assume qualquer responsabilidade em caso de compra efetuada por menores de 18 anos que tenham declarado ter uma idade diferente.

11. Reclamações
Qualquer reclamação deverá ser enviada à Itineri enviando comunicação escrita por correio eletrónico para o endereço: info@legu.it ou através de PEC para: neri.monica.pec@pec.it ou mediante carta registada com aviso de receção para o seguinte endereço: c.a. Itineri s.r.l. Via Francesco Petrarca, n.º 6 – 21041 Albizzate (VA). A Itineri compromete-se a responder a todos os pedidos recebidos no máximo de 7 dias úteis.

12. Resolução online das litígios dos consumidores (ADR e ODR)
ADR De acordo com o artigo 49, n.º 1, alínea V, do D.Lgs. 6 de setembro de 2005, n.º 206 (Código do Consumidor), o cliente pode recorrer ao procedimento de Conciliação Paritária. O Procedimento pode ser iniciado caso o consumidor, após ter apresentado reclamação à empresa, no prazo de 45 dias, não tenha recebido resposta ou tenha recebido uma resposta que não considere satisfatória. O cliente que decida recorrer ao procedimento de Conciliação Paritária é obrigado a enviar o pedido para o endereço: conciliazione@consorzionetcomm.it ou para o número de fax 02/87181126. Para mais informações, consulte: http://www.consorzionetcomm.it/Spazio_Consumatori/Conciliazione-Paritetica/La-Conciliazione-Paritetica.kl ODR Nos termos do art. 14 do Regulamento 524/2013, informa-se o utilizador que em caso de litígio poderá apresentar uma reclamação através da plataforma ODR da União Europeia, acessível através do seguinte link http://ec.europa.eu/consumers/odr/. A plataforma ODR constitui um ponto de acesso para os utilizadores que desejam resolver extrajudicialmente os litígios decorrentes dos contratos de venda ou serviços online.

13. Lei aplicável e foro competente
O contrato de venda entre o Cliente e a Itineri considera-se celebrado em Itália e regulado pela Lei Italiana. Para a resolução de litígios relativos à interpretação, execução ou resolução das presentes Condições Gerais ou de singulares encomendas de compra, se o Cliente for um consumidor nos termos do Código do Consumidor, será de competência exclusiva o foro da sua comarca de residência ou domicílio se localizado no território italiano; em todos os outros casos, a competência territorial é exclusivamente a do Foro de Varese, qualquer outro foro competente é excluído.***Nos termos do artigo 1341 c.c., o Cliente declara ter lido e aceitar especificamente os seguintes artigos das presentes Condições Gerais: 6 (responsabilidade por atrasos na entrega), 10 (faculdade de corrigir erros – exclusões de responsabilidade).